Veja pelo menos 1 caso que a globo mostrou: Corte Penal Internacional A Corte Penal Internacional (CPI; também ...
Veja pelo menos 1 caso que a globo mostrou:
Corte Penal Internacional
A Corte Penal Internacional (CPI; também conhecida como Tribunal Penal Internacional (TPI)) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. Foi estabelecido em 2002 na Haia, cidade nos Países Baixos, onde inclusive fica a sede do Tribunal, conforme estabelece o artigo 3º do Estatuto de Roma.
Objetivo:
O objetivo da CPI é promover o Direito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos e não os Estados (tarefa do Tribunal Internacional de Justiça). Ela é competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos: genocídios, crimes de guerra,crimes contra a humanidade e os crimes de agressão. O nascimento de uma jurisdição permanente universal é um grande passo em direção da universalidade dos Direitos humanos e do respeito do direito internacional.
Atuação:
Segundo Resolução XXVIII da ONU (Princípios da Cooperação Internacional na Identificação, Detenção, Extradição e Punição dos Culpados por Crimes contra a Humanidade), adotada em 1973, todos os Estados devem colaborar para processar os responsáveis por esses crimes. Mas a organização estabelece dois tribunais internacionais temporários, ambos na década de 1990, por avaliar que a jurisdição doméstica se mostrou falha ou omissa no cumprimento da justiça. Um deles é criado em1993, na Haia, nos Países Baixos, para julgar os culpados pelos crimes praticados durante a guerra civil na ex-Iugoslávia (1991-1995). É a primeira corte internacional desde os tribunais de Nuremberga e Tóquio, instituídos pelos aliados para punir os crimes cometidos por alemães e japoneses naSegunda Guerra Mundial. O tribunal só inicia seus trabalhos em maio de1996 e, até o fim de 1997, indicia setenta e oito suspeitos (cinquenta e sete sérvios, dezoito croatas e três árabes) e condena dois deles – o croata-bósnio Drazen Erdemovic, sentenciado a dez anos de prisão em novembro de 1996, e o sérvio-bósnio Dusan Tadic, a vinte anos em julho de 1997. O líder nacionalista sérvio-bósnio Radovan Karadzicestava foragido desde a decretação de sua prisão, em julho de 1996, mas foi preso em julho de 2008.
Outro tribunal internacional é estabelecido em Arusha, na Tanzânia, e está encarregado de julgar os responsáveis pelo genocídio de mais de um milhão de pessoas ocorrido em Ruanda em 1994. Desde a primeira sessão, em setembro de 1996, até setembro de 1998, o tribunal indiciou trinta e cinco suspeitos e condenou à prisão perpétua o ex-primeiro-ministro ruandêsJean Kanbanda – o que é considerado insuficiente pelas organizações de defesa dos direitos humanos. Por outro lado, as cortes nacionais do governo instalado em Ruanda após a guerra civil já haviam condenado cento e vinte e duas pessoas à morte até o fim de 1997. As primeiras vinte e duas execuções, assistidas por cerca de trinta mil pessoas, ocorrem em abril de 1998, na capital ruandesa, Kigali, apesar da reprovação internacional.
Em julho de 1998, representantes de cento e vinte países reunidos em uma conferência em Roma aprovaram o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, também com sede na Haia, nos Países Baixos.
A corte tem competência para julgar os responsáveis por crimes de guerra,genocídios e crimes contra a humanidade quando os tribunais nacionais não puderem ou não quiserem processar os criminosos. Sete nações votaram contra o projeto (EUA, China, Israel, Iêmen,Iraque, Líbia e Qatar) e outras vinte e uma se abstiveram. Os EUA justificam seu veto por não concordarem com a independência do tribunal em relação ao Conselho de Segurança da ONU – ainda que essa autonomia não seja total. Pelo documento aprovado, o Conselho de Segurança poderá bloquear uma investigação se houver consenso entre seus membros permanentes. O governo americano também teme que seus soldados envolvidos em guerras como as do Afeganistão e Iraque venham a ser julgados pelo tribunal.
Lista de Estados membros do tratado
Em janeiro de 2012, os seguintes 120 países haviam ratificado ou acedido ao estatuto de países membros da CPI: [1]
Na Europa: Albânia, Andorra, Áustria, Bélgica, Bósnia e Herzegovina,Bulgária, República Checa, Croácia, Chipre, Dinamarca,Eslováquia,Eslovênia, Espanha,, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria,Islândia, Irlanda, Itália, Geórgia, Letônia,Liechtenstein, Lituânia,Luxemburgo, Macedônia, Madagascar, Malta, Moldávia, Montenegro,Noruega, Países Baixos, Polônia,Portugal, Romênia, San Marino, Sérvia,Suécia, Suíça, Reino Unido
Na África: África do Sul, Benim, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Chade, Comores,Congo, Djibouti, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné,Lesoto, Libéria, Malawi, Mali, Maurícia, Namíbia,Níger, Nigéria, Quênia,República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Senegal,Serra Leoa, Seychelles, Tanzânia, Tunísia, Uganda, Zâmbia.
Na América: Antígua e Barbuda, Argentina, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil,Canadá, Chile,Colômbia, Costa Rica, Dominica, Equador, Granada, Guiana,Honduras, México, Panamá,Paraguai, Peru, República Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago, Uruguai, Venezuela
Na Ásia: Afeganistão, Bangladesh, Camboja, Coréia do Sul, Filipinas, Japão,Jordânia, Maldivas,Mongólia, Tadjiquistão
Na Oceania: Austrália, Fiji, Ilhas Cook, Ilhas Marshall, Nauru, Nova Zelândia, Samoa, Timor-Leste,Vanuatu
Além dos Estados acima, há 41 outros Estados que assinaram mas ainda não ratificaram o tratado. Como assinar um tratado não tem efeito legal sem a ratificação, esses Estados não fazem parte do tratado, a menos que o ratifiquem.
Algumas pessoas afirmam que não é possível para um Estado retirar sua assinatura de tal tratado, mas como o efeito legal de um tratado segue sua ratificação, e não sua assinatura, há pouca diferença entre retirar-se de um tratado e afirmar que não se tem a intenção de ratificá-lo.
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